Cabo Verde: Proposta de Orçamento do Estado para 2027 entregue no Parlamento com despesa de 101,7 milhões de contos

O Governo de Cabo Verde entregou oficialmente, à Assembleia Nacional, a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE 2027). Avaliado num montante global de 101,7 mil milhões de escudos (cerca de 922 milhões de euros), o documento foi apresentado sob o lema "Acesso, Inclusão, Oportunidades e Desenvolvimento Sustentável". O ato formal de entrega ocorreu na Praia e marca o arranque do debate político que culminará com a votação parlamentar agendada para o próximo mês de novembro.

A proposta foi entregue pelo ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Clóvis Silva, acompanhado pela secretária de Estado das Finanças, Maria José Pereira Lopes. Na ocasião, o executivo reforçou que as metas fiscais e sociais do documento visam dar continuidade ao programa "Cabo Verde para Todos", promovendo a estabilidade macroeconómica e a coesão territorial num contexto internacional ainda marcado por fortes incertezas geopolíticas e pressões inflacionistas.

Transportes e Conectividade: Tarifas Máximas a partir de Janeiro de 2027

Uma das medidas de maior impacto direto na vida dos cidadãos e na economia das ilhas é a introdução de tetos máximos para as tarifas de transporte doméstico. O executivo comprometeu-se a implementar, a partir de janeiro de 2027, as chamadas Tarifas de Coesão Territorial, que pretendem facilitar a mobilidade interilhas e mitigar o isolamento de certas regiões do arquipélago.

• Transporte Marítimo: Fixação do preço máximo das passagens de barco em 500 escudos cabo-verdianos (aproximadamente 4,50 euros) por viagem.
• Transporte Aéreo: Limitação do preço das passagens aéreas domésticas a um teto máximo de 5.000 escudos cabo-verdianos (cerca de 45 euros) por trajeto.

De acordo com as declarações do ministro Clóvis Silva, esta medida responde a uma reivindicação histórica da população e do setor empresarial local, permitindo uma maior circulação de pessoas e bens, o que deverá dinamizar o comércio interno e o turismo nacional.

Saúde e Ensino Superior Gratuitos no Centro das Atenções

O OE 2027 coloca um foco substancial no reforço do pilar social, destacando-se o avanço decisivo para a universalidade de serviços essenciais. A proposta consagra o acesso gratuito e universal aos cuidados de saúde públicos, eliminando barreiras financeiras para as franjas mais vulneráveis da sociedade cabo-verdiana.

Adicionalmente, na área da educação, o Governo propõe a gratuitidade do ensino superior público. Esta medida destina-se a garantir que os jovens cabo-verdianos tenham igualdade de oportunidades no acesso à formação académica qualificada, independentemente dos recursos económicos das suas famílias. O orçamento prevê ainda as verbas necessárias para dar continuidade à implementação dos Planos de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) na Administração Pública, visando a valorização das carreiras dos funcionários do Estado.

Equilíbrio Macroeconómico e Mitigação de Choques Externos

No plano macroeconómico, o Governo projeta um cenário de crescimento sólido, mas prudente. Para o ano de 2027, as principais previsões económicas apresentadas na proposta orçamental são as seguintes:

• Crescimento do PIB: Estimado em 5,6% em termos reais.
• Taxa de Desemprego: Uma projeção de redução para os 7,2% da população ativa.
• Inflação Média Anual: Prevista em 2,0%.
• Défice Orçamental: Estimado em 1,0% do Produto Interno Bruto (PIB).
• Dívida Pública: Projetada para se situar nos 90,9% do PIB, mantendo a trajetória de consolidação fiscal.

Para mitigar a volatilidade dos preços internacionais da energia, o Governo inscreveu uma dotação específica de 1,2 milhões de contos (cerca de 10,9 milhões de euros). Este fundo destina-se a financiar mecanismos de compensação e estabilização dos preços dos combustíveis, de forma a proteger o poder de compra das famílias e a competitividade das empresas nacionais face a choques externos.

Financiamento e Desafios para a Aprovação no Parlamento

Relativamente às vias de financiamento, a secretária de Estado das Finanças, Maria José Pereira Lopes, revelou que cerca de 78% das receitas previstas para 2027 terão origem interna, sendo cobradas diretamente pela Administração Fiscal nacional. O restante montante será assegurado através de recursos externos, incluindo parcerias de desenvolvimento e financiamentos concessionais.

Com um diferencial de cerca de 3,7 mil milhões de escudos (aproximadamente 33,5 milhões de euros) entre as receitas e as despesas totais, o ministro Clóvis Silva classificou o orçamento como "cauteloso" e "responsável". O grande desafio do debate que se avizinha na Assembleia Nacional será conciliar as novas e ambiciosas prestações sociais — como as gratuitidades na saúde e ensino, e os subsídios aos transportes — com a manutenção do rigor orçamental exigido pelos parceiros internacionais e pela sustentabilidade da dívida pública.

Perguntas frequentes

Qual é o valor total previsto para o Orçamento do Estado de Cabo Verde em 2027?

O valor total de despesas previsto na proposta do Orçamento do Estado para 2027 é de 101,728 mil milhões de escudos (aproximadamente 101,7 milhões de contos ou 922 milhões de euros).

Quais são as novas tarifas máximas para os transportes domésticos?

A partir de janeiro de 2027, as tarifas de coesão territorial vão limitar os preços das passagens marítimas a um máximo de 500 escudos (cerca de 4,50 euros) e os voos domésticos a um máximo de 5.000 escudos (cerca de 45 euros) por viagem.

Como será financiado o Orçamento de Estado de 2027?

Cerca de 78% das receitas previstas (estimadas em 98 milhões de contos) serão financiadas por recursos internos cobrados pela Administração Fiscal de Cabo Verde, sendo o restante assegurado por recursos externos e financiamentos concessionais.

Que medidas de apoio social estão incluídas no orçamento?

O orçamento prevê o avanço para a gratuitidade universal nos cuidados de saúde públicos, a gratuitidade do ensino superior público para os estudantes e a aplicação dos Planos de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) na Administração Pública.

Quais são as projeções de crescimento económico e inflação para 2027?

O Governo projeta um crescimento real do PIB de 5,6%, uma inflação média anual de 2,0%, uma taxa de desemprego de 7,2% e um défice orçamental de 1,0% do PIB.